O Dia da Educação Legislativa – 15 de maio

O Dia da Educação Legislativa – 15 de maio

Humberto Dantas

Sou daqueles críticos ácidos do Poder Legislativo que não tem grande simpatia pela instituição de datas comemorativas, denominação de logradouros e distribuição de honrarias e títulos a pessoas e organizações. Mas paciência. Sei que isso é simbólico e culturalmente relevante, sobretudo para fortalecer o caráter convicto e, por vezes, individual de uma organização, o parlamento, que peca pela falta de coletividade em nossa realidade política – ausência que nos cobra um preço tenebroso para o funcionamento mais pleno da Democracia representativa.

Para arrefecer a questão da nomeação de logradouros, entendo que tal função deveria ser infinitamente mais participativa. Não caberia ao Legislativo denominar ruas, praças e afins, mas sim ao Poder Executivo em consultas absolutamente diretas aos cidadãos impactados pela medida – seja de mudança ou de criação de nomes para a definição dos endereços. Pense que é por meio de plebiscitos que mudamos nomes e criamos cidades, e deveria ser assim, num nível muito específico, planejado e restrito ao local, a escolha de nomes diante de certos critérios técnicos. O máximo que se poderia ter para além do Executivo e da população diretamente envolvida era a ajuda da Justiça Eleitoral, que teria mais uma boa oportunidade de fortalecer o papel da urna eletrônica, objeto favorito do ódio de alguns alucinados de plantão.

No que diz respeito à distribuição de títulos e honrarias pelo parlamento, os eventos realizados na sede do Legislativo deveriam ser tecnicamente calculados em termos de custos e descontado das verbas, questionáveis, das emendas parlamentares. Quer fazer festa individual na casa do povo? Então que pague com o recurso que é destinado a coisas mais importantes – e duvidáveis. Sim, também sou o chato que entende que não deveria existir emenda parlamentar. E se existisse, que todas estivessem absolutamente vinculadas a programas do Poder Executivo, mais facilmente identificáveis à luz do efetivo desejo da sociedade em torno de planos de governo e propostas orçamentárias formais para a construção de boas políticas públicas.

Por fim, as datas. É tanto penduricalho comemorativo no calendário oficial que 366 dias, em anos bissextos, é pouco. Agora pense em sobrepor 5.569 calendários comemorativos municipais, 27 estaduais e o federal. Chega a ser ridículo. A despeito de tal condição, diversas datas tratam de temas relevantes e trazem consigo uma capacidade de destacar e conscientizar sobre assuntos essenciais. Sem entrar no mérito do que entendo ser mais ou menos necessário, esta semana vamos comemorar, em 15 de maio, o dia nacional da Educação Legislativa – a data foi escolhida em homenagem à criação da Associação Brasileira de Escolas do Legislativo e Contas (ABEL).

Tais instituições, instaladas dentro de parlamentos e de tribunais de contas, têm servido de escolas de governo essenciais à formação de servidores públicos, mas nesses casos em especial, também como escolas de política e democracia. Num país que recentemente convivei com uma tentativa inequívoca de Golpe de Estado, todo esforço para pensarmos em fortalecer a importância da política e da Democracia é algo essencial. Você já participou de atividades de educação política em escolas do Legislativo?

Assim, para muito além de meu humor ácido em relação a certas ações dos parlamentos, que entendamos a importância de uma data como esta. Que as ESCOLAS DO LEGISLATIVO, no DIA DA EDUCAÇÃO LEGISLATIVA, sejam percebidas por suas funções perenes ao longo de todo ano, e que continuem disseminando centenas de programas e ações educativas que têm em jovens estudantes de escolas públicas o alvo mais comum de suas ações em centenas de localidades no Brasil. A ABEL, nossa parceria no coletivo Legis-Ativo com um podcast semanal onde entrevistamos dirigentes de escolas desse tipo em todo território nacional, tem um valor imensurável. Infinitamente mais marcante que um único dia no ano, a despeito do simbolismo da data e da importância de tal conquista para a realidade cultural de nosso país.